Você já se deparou com algum termo jurídico no meio de uma leitura, cujo significado não conhecia? Para quem está de fora da profissão, algumas palavras podem ser realmente verdadeiros enigmas. Nesse contexto, é muito comum que muitas pessoas não saibam o que é autarquia.
Presente em diferentes contextos, a autarquia faz parte da administração pública indireta. É por meio dela que algumas atividades públicas são exercidas, como a educação e o saneamento básico. Pode até parecer confuso, mas no conteúdo abaixo você verá como se trata de um conceito simples.
O que é autarquia?
O primeiro passo para entender o que é autarquia é conhecendo o significado dessa palavra. Ela tem origem no grego, autarkeia, e significa poder absoluto.
Já no Decreto – Lei n º 200/1967, a autarquia é definida como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. A função é executar atividades típicas da Administração Pública.
O que tudo isso significa? Que autarquia é o nome dado às instituições com poder para exercer atividades públicas de maneira independente. Certamente você conhece muitas delas, mas se ainda não conseguiu relacioná-las, falaremos mais adiante.
Como funciona esse sistema?
Hoje o Brasil possui dois formatos de administração pública: direta e indireta.
- Administração pública direta: aqui, as entidades possuem vínculo direto com o Governo, atuando em camadas. Um exemplo são as prefeituras, que estão sob o sistema do Governo e que, no que lhe concerne, respondem para o Poder Federal. Em resumo, essa administração tem regras de atuação e respondem para instâncias superiores.
- Administração pública indireta: já nesse grupo as entidades têm autonomia para exercerem suas atividades. Embora elas atuem sob as necessidades públicas, elas não estão sob essa gestão. Essas são as autarquias.
Como você viu, as autarquias funcionam de maneira autônoma e independente. Ainda assim, suas existências estão ligadas a leis específicas. No caso de entidades federais, a criação é responsabilidade do Poder Executivo. Já no caso de serem criadas no âmbito estadual ou municipal, elas são controladas pelos governadores e prefeitos.
Mas quem está a frente dessas autarquias? No caso das entidades federais, por exemplo, a indicação deve partir do chefe do Poder Executivo. O mesmo acontece em outros níveis de atuação.
Além disso, por estarem ligadas a questões públicas, os membros dessas entidades são servidores públicos, selecionados por meio de concursos.
Quais os tipos de autarquia?
Sob a ótica de atuação das autarquias, pode-se dizer que elas pertencem a uma ou mais dessas quatro grandes frentes: Municipal, Distrital, Estadual e Federal.
Municipal
Neste grupo, as entidades são fiscalizadas pelo Governo Municipal, ou seja, pelas prefeituras. Um exemplo são as companhias de saneamento básico, como a Enel e Sabesp, que fornecem energia e água para os moradores de São Paulo.
Normalmente cada município possui uma entidade autárquica para a prestação dos serviços.
Distrital
Instituída pelo Distrito Federal, as autarquias distritais atuam exclusivamente na capital do país. Entre os exemplos de instituições estão a FAP, Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, e a SLU, Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Estadual
Aqui as instituições são fiscalizadas pelo Governo Estadual e prestam serviços para o Estado. Na área de educação de São Paulo, por exemplo, a USP (Universidade de São Paulo) atua como autarquia.
Federal
Por fim, as autarquias federais têm como propósito oferecer serviços para a sociedade em um âmbito nacional. Dois exemplos de entidade autárquica federal é o Cade e o INSS, que cuida de benefícios sociais da população, como a aposentadoria.
Além dos tipos acima, as autarquias também são classificadas de acordo com o tipo de serviço que cumprem. Nesse contexto, destacam-se as seguintes:
- Autarquia de controle: as agências reguladoras são autarquias responsáveis pelo controle e fiscalização de serviços no país. Entre elas, a ANATEL (de telecomunicações) e a ANVISA (de vigilância sanitária).
- Autarquia administrativa: aqui as autarquias são os institutos. O objetivo é fiscalizar, em âmbito federativo, as funções relacionadas. O INMETRO é um exemplo de autarquia administrativa.
- Autarquia cultural: o objetivo dessa autarquia é promover e regular a educação. A UNESP, Universidade do Estado de São Paulo, é um exemplo.
- Autarquia profissional: muitos setores exigem administração exclusiva. Diante disso, as autarquias profissionais ajudam não só nesse processo, mas também a regulamentar e fiscalizar as profissões. Dois exemplos famosos nesse contexto são a OAB (advogados) e o CRM (médicos).
Principais exemplos de autarquia
Agora que você já sabe o que é autarquia e como elas estão divididas, veja alguns exemplos abaixo. Eles são conhecidos nacionalmente e, dentro de seus nichos, desempenham funções de administração para toda a sociedade.
Banco Central do Brasil – BACEN
Evidentemente, diante da importância que a economia tem para o país, o setor financeiro também dispõe de uma autarquia. O BACEN tem natureza especial, instituído pela Lei de número 4.595/1964 e estando vinculado ao Ministério da Fazenda.
É o Banco Central o responsável por atuar como guardião dos valores do Brasil. Ele tem total autonomia diante de outros órgãos do poder público. Já sua função é proteger e fiscalizar a política monetária brasileira, garantindo o funcionamento do sistema financeiro.
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
O nome da ANATEL surge quando o serviço de internet ou telefonia contratado não é compatível com o prometido. De fato, a fiscalização desse setor é uma das obrigações dessa autarquia. Mas não é só.
A ANATEL está Vinculada ao Ministério das Comunicações. Neste caso, além de fiscalizar o setor, ela também deve se comprometer a modernizá-lo, garantindo que os serviços oferecidos pelas companhias cheguem com qualidade aos seus consumidores.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
O INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.
Essa instituição foi criada para promover e regular o direito ao recebimento de benefícios sociais administrados pela Previdência Social.
O principal benefício gerenciado pelo INSS é o da aposentadoria. Mas ela também tem a função de emitir pensões, previdências e outros auxílios sociais.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
O IBGE também é uma autarquia federal. Provavelmente você o conhece como fonte de pesquisas e dos Censos Demográficos, realizados a cada oito anos.
Dentro desse contexto, as atividades dessa entidade incluem levantamentos sociais, geográficos, demográficos e econômicos. O objetivo é apoiar os órgãos governamentais em decisões que se estendem dos níveis municipais aos federais.
Embora as autarquias tenham grande poder de atuação sobre os seus setores, isso não significa que elas atuem de maneira monopólica. Dentro de cada nicho, há oportunidades para a criação e o desenvolvimento de novas empresas.
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